Aviso de Privacidade
Conforme RGPD — Reg. UE 2016/679Este aviso descreve como a Picagens.pt recolhe, trata e protege os seus dados pessoais no âmbito do sistema de controlo de ponto digital.
1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados é a empresa que contratou o sistema Picagens.pt para gestão interna de assiduidade. Para questões de privacidade, contacte o administrador do sistema.
2. Dados Pessoais Recolhidos
- Identificação: Nome completo, NIF (Número de Identificação Fiscal)
- Contacto: Endereço de e-mail (opcional)
- Dados de ponto: Horas de entrada e saída, datas de trabalho, obra/local
- Localização GPS: Coordenadas geográficas no momento do registo (quando autorizado)
- Dados de acesso: Endereço IP, data/hora de login (auditoria de segurança)
3. Finalidade e Base Legal
| Finalidade | Base Legal |
|---|---|
| Registo de assiduidade e horas trabalhadas | Contrato de trabalho (Art. 6.º, n.º 1, b) |
| Cumprimento de obrigações legais laborais | Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, c) |
| Segurança do sistema e auditoria | Interesses legítimos (Art. 6.º, n.º 1, f) |
| Localização GPS no registo de horas | Consentimento do titular (Art. 6.º, n.º 1, a) |
4. Conservação dos Dados
Os dados são conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, nomeadamente:
- Registos de assiduidade: 5 anos após cessação do contrato de trabalho
- Logs de auditoria/segurança: 12 meses
- Dados de GPS: 90 dias
5. Segurança dos Dados
O sistema implementa as seguintes medidas de segurança:
- Palavras-passe armazenadas com algoritmo scrypt (hash seguro)
- Comunicações protegidas por HTTPS/TLS
- Acesso restrito por autenticação (NIF + palavra-passe)
- Registo de auditoria de todas as acções administrativas
- Proteção contra ataques CSRF, XSS e injeção SQL
6. Direitos do Titular
Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos:
- ✅ Acesso — saber quais dados temos sobre si
- ✅ Retificação — corrigir dados incorretos
- ✅ Apagamento — solicitar eliminação dos dados
- ✅ Portabilidade — exportar os seus dados
- ✅ Limitação — limitar o tratamento
- ✅ Oposição — opor-se a determinados tratamentos
- ✅ Reclamação — junto da CNPD
Para exercer os seus direitos, contacte o administrador do sistema ou envie um e-mail para o endereço configurado nas definições da empresa.
7. Partilha de Dados
Os seus dados não são partilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser partilhados apenas com entidades legalmente obrigadas (Autoridade Tributária, Segurança Social, Autoridade para as Condições do Trabalho) quando legalmente exigido.
8. Cookies e Dados de Sessão
O sistema utiliza cookies de sessão estritamente necessários para o funcionamento do login. Não são utilizados cookies de rastreamento ou publicidade.